Legislação

Portaria 344/98

Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

LEI Nº 13.021/2014 E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL