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LICENÇAS
Somos especialistas em Assessoria Regulatória para empresas junto ao MAPA
De acordo com a legislação federal em vigor, qualquer formulação manipulada que tenha como destinação o uso animal (independentemente se o insumo é exclusivo ou de uso comum ao humano) necessita da autorização Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Licença Polícia Federal
Portaria 240/19 - Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Concessão AFE
Concessão de AFE é a permissão concedida pela Anvisa para que a empresa exerça determinada atividade. Caso a Farmácia ou Drogaria esteja irregular ou não tenha AFE os fornecedores não vendem medicamentos, insumos, embalagens e matéria- prima.
Concessão AE
Autorização Especial de Empresa (AE) é o ato de competência da Anvisa que permite o exercício de atividades que envolvam insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, bem como o plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle especial, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos constantes da RDC n° 16 / 2014.
A empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, de acordo com os termos da Lei nº 6.437/1977.
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